Termos e condições

 

 

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL EM COMPRAS NA LOJA ON-LINE

 

Portaria 331-E/2021

 

Considerando a publicação da Portaria nº 331-E/2021 de 31 de Dezembro, que no seu nº2 do artigo 23º procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou multimaterial com plástico, informamos que as referidas embalagens constantes na nossa loja on-line não se destinam ao acondicionamento de refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar (take-away ou drive-in) e entrega ao domicilio (delivery) por não terem a contribuição (€ 0,30 + IVA).

Apenas podem ser adquiridas as embalagens de utilização única de plástico ou multimaterial com plástico, que se encontre numa situação de:

     Exclusão de contribuição:

  • Actividade de Restauração e Catering;
  • Prestação de serviços de restauração e de catering, ou seja, os serviços que consistam no fornecimento de alimentos, incluindo bebidas, acompanhados de serviços de apoio suficientes para permitir o consumo imediato dos mesmos no local, em mesas, balcão, espaço interior ou circundante do estabelecimento, incluindo-se nestes casos o serviço de sala, o serviço de esplanada, o consumo em espaços de restauração comuns (food-court), o serviço de restauração em cantinas e afins, bem como as operações de restauração efetuadas em meios de transporte coletivos.
  • Actividade de Restauração e bebidas não sedentária (as embalagens com alimentos vendidas em roulottes, praia,...);
  • Venda automática destinadas ao fornecimento de refeições prontas a consumir.

    Isenção de contribuição:

  • As que sejam utilizadas em contexto social ou humanitário, nomeadamente na distribuição social de alimentos ou no combate ao desperdício alimentar,
  • Por instituições de solidariedade social e ou outras entidades nos casos que procedam à doação de refeições;      
  • As que são expedidas ou transportadas para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
  • As que são expedidas ou transportadas para outro Estado-Membro da EU;
  • As que são objeto de exportação;

 

 

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1 - Objectivo

O presente documento estabelece as Condições Gerais de utilização e as Condições Gerais de Venda Online da página web www.c2catering.pt e de todos os seus subdomínios.

O domínio www.c2catering e c2catering.pt são propriedade da empresa Carla Carneiro e Cristina Cruz, Unipessoal Lda, com sede na Rua Carvalho Araújo, 23, 2º Esq. Lisboa. A empresa Carla Carneiro e Cristina Cruz, Unipessoal Lda, doravante C2catering, reserva-se no direito de modificar a qualquer momento as presentes Condições Gerais de Uso e as Condições Gerais de venda de modo a adequá-las à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.

Tanto a navegação pelo website www.c2catering.pt seus subdomínios e sub-websites, bem como a compra de qualquer artigo naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes Condições Gerais de Uso e das Condições Gerais de Venda constantes nesta página.

A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental. Para os Arquipélagos dos Açores e da Madeira ou outros Países entre por favor em contacto por e-mail ou telefone.

 

2 - Condições de Utilização de www.c2catering.pt

O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.

 

3 - Alteração das Presentes Condições

A C2catering reserva-se no direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, bem como os seus serviços e as condições gerais de utilização.

 

4 - Informação sobre Produtos e Preços

-Informação sobre os artigos -  Apresentamos sempre que possível a informação relativa às características essenciais dos mesmos apartir das descrições técnicas fornecidas pelos seus fabricantes ou fornecedores e suas fotografias em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado. Para mais esclarecimentos queira por favor contactar-nos.

-Informação de Preços  - Os preços de venda ao público indicados em www.c2catering.pt e seus subdomínios são apresentados em euros estando o IVA já incluído em todos os preços indicados. Estes poderão ser alterados em qualquer altura mas essas alterações não afectarão os pedidos que já se tenham realizado e a que se lhes tenha dado confirmação.

 

5 - Garantia

Todos os artigos estão cobertos pela garantia exigida por lei.

 

6 - Devoluções

 1 - Artigos sem sinal de uso indevido:

Dispõe de um prazo de 10 dias úteis após a data de entrega para proceder à devolução da sua encomenda se por qualquer motivo não ficar satisfeito. Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado.

Após recebermos o seu envio e verificado que as condições de devolução são validadas será enviado uma nota de crédito, vale ou restituído o valor monetário correspondente ao artigo devolvido sem contar as despesas de envio. Estas só serão incluídas se o artigo devolvido apresentar defeitos de fabrico.

 2 – Devoluções por danos de transporte:

Os prazos para efectuar reclamação por danos causados pelo transporte serão de 24 horas apartir da data do seu recebimento.

Passado este período de tempo, a C2catering não se responsabiliza por qualquer defeito que possa ter ocorrido no transporte. De modo a comprovar esta situação solicita-se que sejam enviadas provas como fotografias da caixa exterior e guia de transporte e dos artigos danificados

Em qualquer situação deverá contactar-nos telefonicamente ou por correio electrónico para obter informações sobre os procedimentos de envio. Em todos os casos deverá também indicar o nº da factura correspondente ao artigo em questão.

 

7 - Responsabilidade

A C2catering não garante a ausência de vírus ou elementos similares em documentos eletrónicos e ficheiros armazenados no seu sistema informático e na sua página web, não se responsabilizando por qualquer dano provocado e derivado da eventual presença de vírus e outros elementos análogos.Todos os produtos comercializados no site www.c2catering.pt encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.

 

8 - Privacidade e Protecção de Dados Pessoais

No cumprimento da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro, sobre a Protecção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos em www.c2catering.pt é da responsabilidade da empresa Carla Carneiro e Cristina Cruz, Unipessoal Lda, com sede na Rua Carvalho Araújo, 23 2º Esq. 1900-137, Lisboa NIPC 510307590 e Registo C.R.C. de Lisboa com o Nº 510307590.

Os dados recolhidos neste site destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respectiva utilização para efeitos de marketing directo, autorizando deste modo a C2catering a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing directo nomeadamente mediante a utilização de correio electrónico.

Apesar de garantirmos a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos nossos clientes informamos que o envio de dados em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo pois o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

Todos os Clientes têm o direito de acesso, retificação ou cancelamento dos seus dados. Caso deseje deixar de fazer parte da nossa base de dados poderá faze-lo enviando e-mail para info@c2catering.pt solicitando essa sua decisão.

 

9 - Utilização de cookies 

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